Projeto de Lei Complementar nº 5811/2021

Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 4.029, de 18 de junho de 2013, que especifica e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Data de Apresentação: 12/03/2021

Protocolo: 38/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Extraordinário

Prazo de Deliberação: 04/05/2021

Matéria Anexadora: Ofício Enviado nº 156/2021

Norma Derivada: Lei Complementar nº 4748/2021

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 12/03/2021 00:00:00 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Juninho Previdelli -Parecer Favorável

Resultado	Sessão
Adiado em Turno Único	6ª Sessão Ordinária, em 15/03/2021
Aprovado em Turno Único	7ª Sessão Ordinária, em 05/04/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Ofício / Encaminhamento - Of. n° 125-21 - Pedido de Sessão Extraordinária	Poder Executivo	23/03/2021 00:00:00
Ofício / Mensagem de Encaminhamento - Of. n.º 110-2021	Poder Executivo	12/03/2021 00:00:00
Ofício / Encaminhamento - Of. n.º 104-2021	Poder Executivo	12/03/2021 00:00:00
Anexo - Folha de votação	Poder Legislativo	12/03/2021 00:00:00
Ofício / Encaminhamento - Of. n.º 110-2021	Poder Legislativo	12/03/2021 00:00:00