Projeto de Lei Complementar nº 5819/2021

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga - SAAET, e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Data de Apresentação: 12/04/2021

Protocolo: 48/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 4752/2021

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 12/04/2021 00:00:00 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	8ª Sessão Ordinária, em 12/04/2021
Aprovado em Turno Único	9ª Sessão Ordinária, em 19/04/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Ofício / Mensagem de Encaminhamento - Of. n.º 170-2021.	Poder Executivo	12/04/2021 00:00:00
Anexo - Of. n.º 043-2021 - SAAET	SAAET	12/04/2021 00:00:00
Ofício / Encaminhamento - Parecer Jurídico	SAAET	12/04/2021 00:00:00