Requerimento nº 61/2021

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que informe a este vereador, em tempo hábil, o que segue: A respeito do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ). 1. Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) foi extinto no município? 2. A premiação por produção para a equipe que cumpria as metas incentivando os gestores e as equipes a melhorar a qualidade dos serviços de saúde oferecidos aos cidadãos foi cancelada? 3. Caso tenha sido cancelada, qual o último mês em que foi paga? Esse Vereador tem conhecimento de causa por estar envolvido na área da saúde, sabe-se que o Governo Federal implantou novo programa denominado “Previne Brasil” instituído pela Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019. O novo modelo de financiamento altera algumas formas de repasse das transferências para os municípios, que passam a ser distribuídas com base em três critérios: capitação ponderada, pagamento por desempenho e incentivo para ações estratégicas e também amplia os serviços por conta da Pandemia da COVID-19. A proposta tem como princípio a estruturação de um modelo de financiamento focado em aumentar o acesso das pessoas aos serviços da Atenção Primária e o vínculo entre população e equipe, com base em mecanismos que induzem à responsabilização dos gestores e dos profissionais pelas pessoas que assistem. Dentro dessa esteira, solicita as seguintes informações: 1. O “Previne Brasil” foi implantado no município? 2. Caso tenha sido implantado, solicita-se cópia do ajuste celebrado. 3. Caso não foi implantado, o por quê? 4. Caso não tenha sido implantado, quais são os mecanismos necessários para implantação? Pede-se as informações no prazo legal. Certo de que este pedido receberá especial atenção de Vossa Excelência, na oportunidade apresento os mais altos protestos de estima, consideração e respeito.