Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Presidência da Câmara, após ouvindo o Plenário e na forma regimental, o envio de Moção de Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 22/2020, que tramita junto à Assembleia Legislativa de São Paulo, de iniciativa do Deputado Estadual Carlos Giannazi.
Referido Projeto dispõe sobre a sustação dos efeitos do Decreto nº 65.021, de 19 de junho de 2020, que, dentre outros assuntos, instituiu contribuição previdenciária, de forma adicional, a servidores públicos estaduais aposentados e pensionistas.
Assim, pretende-se com a presente Moção, demonstrar o apoio desta Câmara Municipal ao Projeto de Decreto legislativo n°. 22/2020, em prol dos aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo.
Cabe ressaltar que o Projeto de Decreto Legislativo n.º 22/2020 está sendo apoiado por 52 Câmaras Municipais do Estado de São Paulo.
Autoria:
Gilberto Junqueira
Data de Apresentação: 07/06/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Em Tramitação