Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, junto a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, para que informe a este vereador, em tempo hábil, se há a possibilidade de retomar o imóvel de matrícula nº 18.931 (matrícula em anexo), localizado no Distrito de Jurupema, doada a empresa SERTA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE FRUTAS E POLPAS LTDA, uma vez que referida empresa não cumpriu os requisitos.
Autoria: Luís Carlos da Vila
Data de Apresentação: 10/05/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 27/05/2021
Último Local: 07/06/2021 00:00:00 - Departamento Legislativo - Documento anexado
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Tramitação
Resposta Req. 081/2021 anexado em 07/06/2021 às 10:13
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