Projeto de Lei Complementar nº 5822/2021

Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 4.748, de 08 de abril de 2021, que especifica e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Data de Apresentação: 11/05/2021

Protocolo: 319/2021

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 26/06/2021

Norma Derivada: Lei Complementar nº 4756/2021

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 11/05/2021 00:00:00 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Juninho Previdelli -Parecer Favorável

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	12ª Sessão Ordinária, em 17/05/2021
Aprovado em Turno Único	12ª Sessão Ordinária, em 17/05/2021

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Req. Urgência - Interstício	Poder Legislativo	19/05/2021 00:00:00