Requerimento nº 146/2021

Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, seja encaminhada envio de ofício à todos deputados estaduais de São Paulo, com o seguinte teor: No dia 06 de agosto, o governador de São Paulo, João Doria, encaminhou à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) o Projeto de Lei Complementar 26/2021, que embute grandes alterações no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, no Estatuto do Magistério e outras leis. Na prática, altera temas pertinentes ao regime jurídico dos servidores públicos, instituindo bonificação por resultados no âmbito da administração direta e altera artigos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, o que, segundo especialistas, prejudicará principalmente os aposentados e pensionistas, já que tais bonificações não são incorporadas ao salário-base, além de retirar o direito dos servidores em abonar o limite de seis faltas por ano. Outros itens prejudiciais contidos no projeto: 1) estende a bonificação por resultados a todas as Secretarias baseada em produtividade; 2) disciplina a contratação de temporários; 3) retira a correção anual pelo IPC do adicional de insalubridade; 4) revoga a falta abonada; 5) revoga o pagamento do adicional de insalubridade durante a licença-prêmio; 6) estabelece critérios muito rígidos para a concessão do abono de permanência, que ficará condicionado ao pagamento por 12 meses; 7) revoga o pagamento da licença-prêmio na aposentadoria e falecimento. O projeto, que tramita na Alesp em regime de urgência, não foi tema de debate prévio com as entidades representativas do funcionalismo público estadual e nem com a população. As entidades que representam os servidores públicos paulistas já estão trabalhando e organizando movimentos em conjunto com parlamentares da Alesp contrários ao projeto nefasto do governador para que nenhum direito dos servidores seja retirado. Solicitamos, deste modo, que os deputados estaduais de São Paulo votem contra a aprovação do PLC 26/2021.