Altera dispositivo da Lei Complementar nº. 4.482, de 29 dezembro de 2017, que especifica e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 02/12/2021
Protocolo: 742/2021
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Ofício Enviado nº 2/2022
Último Local: 02/12/2021 00:00:00 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Juninho Previdelli -Parecer Contrário
2 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Luís Carlos da Vila -Parecer Favorável
Substitutivos [1]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Matéria incorporada em 02/12/2021 às 10h40 - proveniente do Protocolo nº 742/2021
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