Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que informe a este vereador, em tempo hábil, se os Secretário Municipais atualmente nomeados pelo Executivo possuem diploma de nível universitário para estarem no exercício da função. Requer que encaminhe relação contendo: nome, data da nomeação, pasta e o curso de nível universitário que o nomeado possui. Caso os ocupantes não possuam a qualificação acadêmica, item de essencial importância para promover a eficiência na gestão pública, que o Poder Executivo encaminhe para esta Casa Legislativa Projeto de Lei inserindo este pré-requisito na lei de cargos e secretarias. O cargo de Secretário Municipal, considerado de primeiro escalão, deve servir ao assessoramento de alto nível, exigindo-se, por conseguinte, a compatível qualificação profissional do ocupante.
Autoria: Delo
Data de Apresentação: 13/12/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 05/01/2022 00:00:00 - Departamento Legislativo - Documento anexado
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Tramitação
Resposta Req. 236/2021 anexado em 05/01/2022 às 14:32
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