Requerimento nº 67/2022

Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que informe a este vereador, em tempo hábil, se há a possibilidade de criação de lei que obriga a instalação de GPS em todos veículos de propriedade do município de Taquaritinga e de empresas contratadas pelo Poder Executivo para prestação de serviços. De acordo com a lei, todas as informações coletadas dos veículos da frota municipal ativa ou a serviço do município, devem estar disponíveis para fins de acesso, caso necessário, por parte dos órgãos fiscalizadores, de controle e da sociedade, sempre que solicitados. A empresa contratada deverá disponibilizar ao município um link para controle, em tempo real, da localização dos seus veículos, e manter em um banco de dados, os registros referentes aos últimos 90 dias de atividade. A falta do equipamento nos veículos prestadores de serviço poderá acarretar a rescisão do contrato, devendo essa cláusula constar nos futuros editais de licitação. Já as empresas que prestam o serviço atualmente estarão automaticamente obrigadas a instalar o equipamento no ato da renovação contratual.