Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, o envio de ofício à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo, com intuito de solicitar à referida diretoria para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações:
Considerando que há décadas o Município de Taquaritinga é prejudicado por maus administradores que ao encerrar seus mandatos eletivos deixam para trás dívidas que geram precatórios;
Considerando que é recorrente a notícia de bloqueios nas contas bancárias da municipalidade por parte da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo a fim de garantir recolhimento necessário para pagamento de precatórios;
Considerando que essas ações põem em risco a saúde financeira do município e também a execução de serviços essenciais;
Considerando que o acesso às informações é limitado e de pouca compreensão da população, pagadora dos impostos e financiadora desses prejuízos.
Solicito à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do Tribunal de Justiça de São Paulo às seguintes informações:
1. Listagem completa dos precatórios executados desde o ano de 2000 contendo as seguintes informações:
a) Data do processo;
b) Número do processo;
c) Beneficiário;
d) Natureza da ação;
e) Valor inicial previsto na sentença;
f) Valor pago;
2. Listagem de valores despendidos pela municipalidade desde o ano de 2000 contendo as seguintes informações:
a) Data do depósito/bloqueio
b) Valor
3. Listagem de valores devidos pela municipalidade nos seguintes anos:
a) 2005
b) 2010
c) 2015
d) 2020
c) 2022
4. Qual a base de cálculo utilizada pela Diretoria para calcular juros e correções a serem pagas?
5. Qual o valor, segundo cálculo da Diretoria, a Prefeitura de Taquaritinga deveria depositar no exercício de 2022 para pagamentos de precatórios?
6. Qual valor pago ou bloqueado pela Prefeitura no exercício de 2022?
7. Qual o valor, segundo cálculo da Diretoria, a Prefeitura de Taquaritinga deveria depositar no exercício de 2023 para pagamentos de precatórios?
Autoria:
Luís Carlos da Vila
Data de Apresentação: 12/12/2022
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Em Tramitação