Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº. 4.098, de 27 de janeiro de 2014, que especifica.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 02/02/2023
Protocolo: 36/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 18/03/2023
Último Local: 02/02/2023 12:44:56 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Matéria incorporada em 02/02/2023 às 12h44 - proveniente do Protocolo nº 36/2023
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