Requerimento nº 129/2023

Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal, para que informe este vereador, em tempo hábil, se é legal o uso do deck em vias públicas, assim como o existente na Choperia Austin. Se for legal, solicita que apresente a norma. Se não for, por que este setor ainda não tomou providências?

Autoria: Juninho Previdelli

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/05/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Oficio nº 256/2023 - JUNINHO PREVIDELLI - Ao Senhor José Carlos Pires Coordenador do Departamento de Fiscalização de Obras e Postura, para que informe à esta Casa de Leis, em tempo hábil, se é legal o uso do deck em vias públicas, assim como o existente na Choperia Austin. Se for legal, solicita que apresente a norma. Se não for, por que este setor ainda não tomou providências? 23/05/2023