Requerimento nº 130/2023

Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal, para que informe este vereador, em tempo hábil, se o setor tem conhecimento de que existem residências no nosso município que estão funcionando como creches. Existe fiscalização efetiva, pois as crianças correm riscos? Se não há esse conhecimento, este vereador solicita que comece a fiscalizar.

Autoria: Juninho Previdelli

Texto Integral

Data de Apresentação: 22/05/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 15/06/2023 10:59:50 - Departamento Legislativo - Documento anexado

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício / Resposta - Resposta Requerimento nº130/2023-Juninho Previdelli Fiscalização Tributária 15/06/2023 10:59:49

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Identificação do Documento Data
Oficio nº 257/2023 - JUNINHO PREVIDELLI - À Senhora Verônica Tereza Cardoso, Fiscalização Tributária, para que informe à esta Casa de Leis, em tempo hábil, se o setor tem conhecimento de que existem residências no nosso município que estão funcionando como creches. Existe fiscalização efetiva, pois as crianças correm riscos? Se não há esse conhecimento, este vereador solicita que comece a fiscalizar. 23/05/2023
  • 15/06/2023 10:59:50
    Documento anexado

    Resposta Requerimento nº130/2023-Juninho Previdelli anexado em 15/06/2023 às 10:59

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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