Indicação nº 174/2023

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, em resposta ao requerimento número 200/2023, envie à Câmara Municipal os seguintes projetos de lei. 1. Que envie a essa casa de leis, Projeto de Lei para a criação do Fundo Municipal do Idoso. 2. Que enviei a essa casa de leis, Projeto de Lei específico para a instituição do Conselho Municipal do Idoso, sendo que o mesmo foi constituído no ordenamento jurídico do município por meio do Decreto Municipal n° 3216, de 11 de outubro de 2005, porém precisa de aprovação pelo poder Legislativo, de lei específica para sua instituição. Visto a relevância do assunto, é inadmissível que o município não tenha ativo o Fundo Municipal do Idoso e nem o Conselho Municipal do Idoso, solicito urgência!

Autoria: Bombeiro Luciano Azevedo

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/10/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 09/11/2023 10:15:17 - Departamento Legislativo - Documento anexado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 24ª Sessão Ordinária, em 16/10/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício / Resposta - Resposta ref. à ind. 174-23 Poder Executivo 09/11/2023 10:15:16

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Oficio nº 503/2023 - LUCIANO JOSÉ DE AZEVEDO - Ao Prefeito Municipal no sentido de que, em resposta ao requerimento número 200/2023, envie à Câmara Municipal os seguintes projetos de lei. 1. Que envie a essa casa de leis, Projeto de Lei para a criação do Fundo Municipal do Idoso. 2. Que enviei a essa casa de leis, Projeto de Lei específico para a instituição do Conselho Municipal do Idoso, sendo que o mesmo foi constituído no ordenamento jurídico do município por meio do Decreto Municipal n° 3216, de 11 de outubro de 2005, porém precisa de aprovação pelo poder Legislativo, de lei específica para sua instituição. Visto a relevância do assunto, é inadmissível que o município não tenha ativo o Fundo Municipal do Idoso e nem o Conselho Municipal do Idoso, solicito urgência! 23/10/2023
  • 09/11/2023 10:15:17
    Documento anexado

    Resposta ref. à ind. 174-23 anexado em 09/11/2023 às 10:15

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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