Requerimento nº 210/2023

Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio do setor competente, para que, em tempo hábil, envie a esta Casa de Leis as seguintes informações. Conforme informações disponíveis no site do Ministério da Saúde, o Governo Federal garantiu R$ 7,3 bilhões para viabilizar o pagamento do piso aos profissionais da categoria em todo o país. Além disso, o Ministério da Saúde efetuou, em 21 de agosto de 2023, o primeiro repasse do recurso complementar para estados e municípios efetivarem o pagamento do piso nacional da enfermagem. O pagamento é referente a quatro parcelas – maio, junho, julho e agosto - transferido fundo a fundo aos gestores estaduais e municipais. No entanto, fui informado por enfermeiros que trabalham na rede pública municipal que até a presente data não houve o pagamento do piso salarial da categoria no município, mesmo com o repasse feito pela União no valor de R$ 505.668,00 mil reais, conforme documento em anexo. Diante disso, solicito as seguintes informações: 1. Qual é a justificativa para o não pagamento do piso salarial dos enfermeiros no município? 2. Qual é a previsão para que seja efetuado o pagamento do piso salarial dos enfermeiros no município? 3. O município vai realizar o pagamento retroativo referente à quatro parcelas – maio, junho, julho e agosto?