Requerimento nº 216/2023

Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, reiterando os Requerimentos nº 154/2023 e 183/2023, uma vez que não houve resposta por parte da Secretaria Municipal da Fazenda, envie a esta Casa de Leis, em tempo hábil, as seguintes informações. 1. Quais foram os valores pagos mensalmente de precatório no ano de 2022 até a presente data (incluindo os bloqueios); 2. Qual é o valor atualizado até a presente data da dívida de precatório do prédio da Colombo. A solicitação tem como objetivo fiscalizar e acompanhar a gestão financeira do município, bem como verificar o cumprimento das obrigações legais e constitucionais relativas aos precatórios. Segundo informações do próprio prefeito, o precatório está sendo a causa da crise financeira instalada a meses no município. Agradeço desde já a atenção e aguardo resposta no prazo legal, de acordo com o Art. 259 § 2º do Regimento interno da Câmara Municipal, e Art. 72 inciso lX da Lei Orgânica do Município.