Projeto de Lei Complementar nº 6152/2024

Acresce dispositivos na Lei Complementar n.º 3.601, de 05 de janeiro de 2007, que especifica e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Data de Apresentação: 23/01/2024

Protocolo: 13/2024

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 20/03/2024

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 23/01/2024 13:20:30 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Dr. Valmir Carrilho -Parecer Favorável

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Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Ofício / Encaminhamento - Of. n. 002-2024	Poder Executivo	23/01/2024 13:20:37