Projeto de Lei Complementar nº 6158/2024

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 4.482, de 29 de dezembro de 2017, que Institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Autoria: Dr. Valmir Carrilho

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/01/2024

Protocolo: 22/2024

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 20/03/2024

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/01/2024 11:16:51 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

  • 1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Dr. Valmir Carrilho -Parecer Favorável

  • 30/01/2024 11:16:51
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 30/01/2024 às 11h16 - proveniente do Protocolo nº 22/2024

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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