Requerimento nº 1/2024

Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que envie a este vereador, em tempo hábil, as seguintes informações com relação à Lei nº 4.643/2019, que disciplina a concessão de diárias para a alimentação dos motoristas municipais fora do município de Taquaritinga. 1. Os motoristas de ambulância recebiam os reembolsos após contabilizar seus deslocamentos para outros municípios durante a semana. Entretanto, ultimamente, o setor responsável deixou de reembolsa-los após uma semana de viagens, deixando-os em situação precária, pois precisam tirar dinheiro do próprio bolso para a alimentação, e muitas vezes eles não têm o dinheiro para isso. Por isso, requer que informe quando poderá ser solucionada esta situação. 2. Além disso, conforme parágrafo único, do artigo 7º, diz que o Poder Executivo poderá reajustar os valores anualmente. Todavia, até hoje não houve nenhum reajuste, e o poder de compra atualmente está menor do que em 2019, causando dificuldades aos motoristas. Por essa razão, requer que informe se há a possibilidade de reajustar os valores ainda neste ano.