Requerimento nº 11/2024

Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria Municipal de Educação, para que informe a este vereador, em tempo hábil, se estão sendo cumpridas as disposições da Lei Federal nº 11.700, de 13 de junho de 2008, que torna obrigatória que seja disponibilizada vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental, mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. Caso não estejam sendo cumpridas as disposições contidas na referida norma federal, requer que a Secretaria Municipal de Educação apresente os motivos e os critérios adotados para que os alunos sejam matriculados em unidades distantes da residência do menor.