Projeto de Lei Complementar nº 6144/2023

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel para fins de ampliação da empresa Iracy de Oliveira Rodrgiues ME e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Data de Apresentação: 11/12/2023

Protocolo: 460/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 11/12/2023 12:51:53 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	29ª Sessão Ordinária, em 11/12/2023
Aprovado em Turno Único	29ª Sessão Ordinária, em 11/12/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Anexo - Anexos	Poder Executivo	11/12/2023 12:52:33
Ofício / Mensagem de Encaminhamento - Of. n. 472-2023	Poder Executivo	11/12/2023 12:51:59