Altera dispositivo da Lei Complementar n° 4.657, de 27 de dezembro de 2019, que especifica.
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 05/04/2024
Protocolo: 79/2024
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Extraordinário
Último Local: 05/04/2024 16:52:17 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Dr. Valmir Carrilho -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Matéria incorporada em 05/04/2024 às 16h52 - proveniente do Protocolo nº 79/2024
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