Requerimento nº 54/2024

Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que informe a esta vereadora, em tempo hábil, o número de pessoas que recebe atualmente isenção do IPTU por meio da Lei Ordinária nº 4.292/2015, que prevê a isenção aos contribuintes, cônjuges e/ou filhos dos mesmos que vivam sob sua dependência econômica e sejam portadores de Neoplasia (Tumor Maligno), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e Insuficiência Renal Crônica, que tenham, comprovadamente, renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos vigente no país. Além disso, requer ainda que informe quais os mecanismos para averiguar critérios e condições desta lei.

Autoria: Professora Mirian Ponzio

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/04/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 15/05/2024 10:13:26 - Departamento Legislativo - Documento anexado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 9ª Sessão Ordinária, em 15/04/2024

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício / Resposta - Resposta Req. 54/2024- Mirian Poder Executivo 15/05/2024 10:13:24

Documentos Administrativos

Identificação do Documento Data
Oficio nº 118/2024 - MIRIAN PONZIO - Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que informe a esta vereadora, em tempo hábil, o número de pessoas que recebe atualmente isenção do IPTU por meio da Lei Ordinária n.º 4.292/2015, que prevê a isenção aos contribuintes, cônjuges e/ou filhos dos mesmos que vivam sob sua dependência econômica e sejam portadores de neoplasia (tumor maligno), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e Insuficiência Renal Crônica, que tenham, comprovadamente, renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos vigente no país. Além disso, requer ainda que informe quais os mecanismos para averiguar critérios e condições desta lei. 16/04/2024
  • 15/05/2024 10:13:26
    Documento anexado

    Resposta Req. 54/2024- Mirian anexado em 15/05/2024 às 10:13

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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