Projeto de Lei Complementar nº 6187/2024

Dispõe sobre a desafetação e autorização para permutar área do Patrimônio Público Municipal com área de propriedade particular, que especifica e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/05/2024

Protocolo: 141/2024

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 05/08/2024

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 03/06/2024 10:40:48 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

  • 1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Dr. Valmir Carrilho -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Anexo - Anexo Poder Executivo 03/06/2024 10:51:17
Ofício / Mensagem de Encaminhamento - Of. n. 125-2024 Poder Executivo 03/06/2024 10:50:38
  • 03/06/2024 10:40:48
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 03/06/2024 às 10h40 - proveniente do Protocolo nº 141/2024

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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