Projeto de Lei nº 6256/2025

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.

Autoria: Poder Executivo

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/01/2025

Protocolo: 6/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Extraordinário

Prazo de Deliberação: 17/03/2025

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 30/01/2025 14:01:42 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 1ª Sessão Ordinária, em 03/02/2025

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício de Convocação - Convocação n.º 02/2025 Poder Legislativo 27/02/2025 11:41:52
Ofício / Mensagem de Encaminhamento - Of. n.º. 33-2025 Poder Executivo 30/01/2025 14:01:47
  • 30/01/2025 14:01:42
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 30/01/2025 às 14h01 - proveniente do Protocolo nº 6/2025

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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