Projeto de Lei Complementar nº 6279/2025

Institui o “Programa de Recuperação Fiscal - REFIS” do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga - SAAET, e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Data de Apresentação: 14/04/2025

Protocolo: 149/2025

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 28/05/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 14/04/2025 10:42:59 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Fernandinho Cabeleireiro -Parecer Favorável

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	8ª Sessão Ordinária, em 14/04/2025