Indicação nº 60/2025

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no sentido de que, por meio do setor competente, realize a regulamentação da Lei nº 4.792/2022, se possível, conste que o valor das taxas deste tipo de serviço seja repassado aos coveiros. Esta lei dispõe sobre o sepultamento de animais domésticos em campas, jazigos, gavetas, carneiras ou local específico em cemitérios públicos municipais, e dá outras providências.