Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.270, de 09 de outubro de 2002, que especifica e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 16/06/2025
Protocolo: 289/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 16/06/2025 11:42:52 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo
Substitutivos [1]
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Matéria incorporada em 16/06/2025 às 11h42 - proveniente do Protocolo nº 289/2025
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