Projeto de Lei nº 6297/2025

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Despesas e Restos a Pagar, e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Data de Apresentação: 18/06/2025

Protocolo: 290/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 14/09/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 18/06/2025 11:52:19 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo