Projeto de Lei Complementar nº 6323/2025

Revoga a Lei Complementar Municipal n°. 4797, de 1° de abril de 2022

Autoria: Beto Girotto

Data de Apresentação: 18/08/2025

Protocolo: 367/2025

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Prazo de Deliberação: 01/10/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 18/08/2025 10:45:40 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Fernandinho Cabeleireiro -Parecer Favorável

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	18ª Sessão Ordinária, em 18/08/2025
Aprovado em Turno Único	19ª Sessão Ordinária, em 01/09/2025

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Anexo - Ofício Prefeito Municipal	José Roberto Girotto - Presidente	21/08/2025 13:54:16
Anexo - Resposta ao processo TC - 005170.989.23-0	Procurador Jurídico - Poder Legislativo	21/08/2025 13:53:14
Anexo - TC - 005170.989.23-0	Tribunal de Contas do estado de São Paulo	21/08/2025 13:52:13