Autoriza o pagamento parcelado dos débitos tributários e não tributários existentes junto à Fazenda Pública Municipal em execução judicial ou inscritos na dívida ativa nas formas e condições, que especifica e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 24/10/2025
Protocolo: 478/2025
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Prazo de Deliberação: 08/12/2025
Último Local: 28/10/2025 11:42:37 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Fernandinho Cabeleireiro -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Marcelo Marinho -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Tramitação
Matéria incorporada em 28/10/2025 às 11h42 - proveniente do Protocolo nº 478/2025
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