Requerimento nº 301/2025

Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que envie a este vereador, em tempo hábil, cópias de todos os contratos firmados pela Prefeitura Municipal com empresas prestadoras de serviço que não passaram por processo licitatório. Solicita-se, ainda, que sejam encaminhadas as respectivas prorrogações contratuais, bem como os pareceres jurídicos que embasaram cada contratação direta. O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência e o controle das contratações públicas, especialmente aquelas realizadas por dispensa ou inexigibilidade de licitação.