Projeto de Lei nº 6351/2025

Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, as áreas que especificam.

Autoria: Poder Executivo

Texto Integral

Data de Apresentação: 24/11/2025

Protocolo: 525/2025

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 24/11/2025 12:45:27 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

  • 1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Fernandinho Cabeleireiro -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Anexo - Matrícula 31434 56985 Poder Executivo 24/11/2025 13:03:24
Anexo - Matrícula 38577 Jardim Santa Rita Poder Executivo 24/11/2025 13:02:28
Anexo - Mapa de localizaçõa e distância Poder Executivo 24/11/2025 13:01:58
Anexo - Distância de órgãos públicos Minha Vida Melhor Poder Executivo 24/11/2025 13:01:00
Anexo - Matrícula 37164 Poder Executivo 24/11/2025 13:00:33
Anexo - Distâncias de órgãos públicos Poder Executivo 24/11/2025 12:58:47
Anexo - Anexos e informações Poder Executivo 24/11/2025 12:58:05
Anexo - Declaração da Secretaria de Desenv. Social Poder Executivo 24/11/2025 12:57:30
Anexo - Laudos de avaliação Poder Executivo 24/11/2025 12:57:07
Anexo - Portaria MCID nº. 47 Poder Executivo 24/11/2025 12:55:59
  • 24/11/2025 12:45:27
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 24/11/2025 às 12h45 - proveniente do Protocolo nº 525/2025

    Origem: Protocolo
    Destino: Departamento Legislativo
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