Requerimento nº 333/2025

Requerem, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Taquaritinga, para que informe a estes vereadores, se há possibilidade de promover alterações no Regimento Interno e na Lei Orgânica do Município, visando estabelecer a eleição do Presidente da Câmara e dos membros da Mesa Diretora em período anual, em substituição ao modelo atual de mandato bienal. Além disso, solicita-se informar sobre a viabilidade de alteração do artigo 38 do Regimento Interno, com o objetivo de suprimir a exigência de representação proporcional dos partidos na composição das Comissões Permanentes, permitindo que a escolha de seus membros passe a ocorrer mediante votação simples de todos os vereadores.