Projeto de Lei Complementar nº 6378/2026

Acresce dispositivo na Lei Complementar n° 4.482, de 29 de dezembro de 2017, que especifica e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Data de Apresentação: 24/02/2026

Protocolo: 54/2026

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual

Em Tramitação

Último Local: 24/02/2026 12:18:37 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	4ª Sessão Ordinária, em 02/03/2026