Altera dispositivo da Lei Complementar n° 4 .657, de 27 de dezembro de 2019, que especifica.
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 05/03/2026
Protocolo: 93/2026
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 05/03/2026 10:19:18 - Departamento Legislativo - Recebimento no Protocolo
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Constituição e Justiça - Relatoria: Fernandinho Cabeleireiro -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Marcelo Marinho -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Tramitação
Matéria incorporada em 05/03/2026 às 10h19 - proveniente do Protocolo nº 93/2026
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