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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Data de Apresentação: 02/08/2024

Protocolo: 176/2024

Regime de Tramitação: Ordinário

Documentos Acessórios: Anexo V CORRIGIDO , Convocação n. 05/2024 , Audiência Pùblica , Audiência Pública , Anexos V e VI , Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos , Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercício anteriores , Metas Anuais , Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado , Evolução do patrimônio líquido , Estimativa e compensação da renúncia de receita , Demonstrativo de riscos fiscais e providências , Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior , Of. n. 189-2024

Pareceres de Comissões: CFO nº 2/2024 , CCJ nº 68/2024

Localização Atual: Departamento Legislativo

Situação em 02/08/2024 10:58:38: Recebimento no Protocolo