Projeto de Lei nº 5949/2022
Dispõe sobre prazo para regularização de construções em face da Lei Municipal nº 1.367 e 1.368, ambas de 05 de dezembro de 1973, Código de Obras e Urbanismo do Município de Taquaritinga e Planejamento Físico do Município, que especifica.
Matéria incorporada em 21/03/2022 às 09h05 - proveniente do Protocolo nº 107/2022
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