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  • Projeto de Lei nº 5949/2022

    Dispõe sobre prazo para regularização de construções em face da Lei Municipal nº 1.367 e 1.368, ambas de 05 de dezembro de 1973, Código de Obras e Urbanismo do Município de Taquaritinga e Planejamento Físico do Município, que especifica.

    Autoria: Luís Carlos da Vila
    Data de Apresentação: 21/03/2022
    Protocolo: 107/2022
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CCJ nº 22/2022
    Localização Atual: Departamento Legislativo
    Situação em 21/03/2022 00:00:00: Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 21/03/2022 às 09h05 - proveniente do Protocolo nº 107/2022

    Texto Integral Redação Final