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Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que encaminhe a esta Casa de Leis, em tempo hábil, informações de qual setor é responsável em fiscalizar o cumprimento e as normas estabelecidas pelo Código de Normas e Posturas Municipal (Lei n.º 3218/2001), especificamente no que se refere às proibições constantes do artigo 77. “LEI MUNICIPAL N.º 3218/2001 – CÓDIGO DE NORMAS E POSTURAS Art. 77 É expressamente proibido nas ruas da cidade e distritos: I - conduzir animais de montaria e grande porte nas ruas centrais da cidade, excetuando- se datas festivas que façam parte do calendário de eventos oficiais da cidade; II - conduzir veículos em velocidade incompatível com o local; III - conduzir animais bravios, sem a necessária precaução; IV - atirar à via ou logradouro público objetos ou detritos que possam sujar e / ou incomodar os transeuntes. § 1º O tráfego de veículos movidos por tração animal, fica proibido nos dias úteis das 08:00 às 18:00 horas, e aos sábados das 08:00 às 13:00 horas, nas ruas centrais da cidade e principais corredores de trânsito, excetuando-se àqueles que exercem a atividade de Autônomo, devidamente legalizados na Divisão de Tributação e, emplacado pela Comutran. § 2º Conforme o § anterior, entende-se por ruas centrais da cidade e principais corredores de trânsito, os seguintes logradouros públicos: Ruas Siqueira Campos, Barão do Triunfo, Miguel Anselmo, Treze de Maio, Prudente de Morais, Campos Sales, General Glicério, Líbero Badaró, José Bonifácio, Sete de Setembro, Carlos Gomes, Tiradentes, Major Calderazzo, Newton Prado, Clineu Braga de Magalhães, São José, República, General Osório, Visconde do Rio Branco, Duque de Caxias, Marechal Deodoro, Rui Barbosa, Domingues, Bernardino Sampaio, e Avenidas Vicente José Parise, Adamo Lui, Paulo Roberto Scandar, Caetano Decaro, e outras que por ato do Executivo, venham assim serem consideradas. Solicita este Vereador saber qual o departamento responsável em fiscalizar e autuar os infratores, bem como, se as medidas impostas pela legislação estão sendo efetivamente executadas. Caso contrário explique o porquê da não aplicabilidade e determine o efetivo funcionamento.

Autoria: Genésio Aparecido Valensio

Data de Apresentação: 09/12/2019

Regime de Tramitação: Ordinário

Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, para que seja enviado ofício à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), no sentido de solicitar a retirada do poste partido ao meio, pendurado pelos fios, conforme imagens anexas, localizado nas margens da vicinal Dr. Horácio Ramalho, próximo ao residencial Tennis Park.

Autoria: Genésio Aparecido Valensio

Data de Apresentação: 11/11/2019

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: Foto

À COMUTRAN para que informe a esta Casa de Leis, por meio do setor competente, em tempo hábil, quando será organizado o estacionamento de motos localizado na Rua dos Domingues, ao lado da Unimed. A empresa contratada para fazer a pintura de sinalização de solo acabou invertendo o estacionamento (conforme imagens anexas), e devido a isso está ocorrendo transtornos, pois tanto motos como carros estão estacionando nos dois lados da rua, e com isso ninguém sabe ao certo onde deve estacionar corretamente.

Autoria: Genésio Aparecido Valensio

Data de Apresentação: 21/10/2019

Regime de Tramitação: Ordinário

Documento Acessório: Foto

Requer o envio de ofício ao Ministério Público, com o intuito de receber informações a respeito das providências que podem ser tomadas sobre os moradores de rua que se instalaram nas praças e na rodoviária, em nosso município. Este vereador está recebendo muitas reclamações dos munícipes e já não sabe mais quais providências podem ser tomadas, pois este tema foi tratado com o Poder Executivo, e este também não sabe como proceder ao tema em debate. Todas as ações se limitam à norma jurídica, e o morador de rua, segundo a Carta Magna, tem o direito de ir e vir. Entretanto, as demais pessoas também têm esse mesmo direito, porém esses moradores de rua estão cerceando este direito, pois as constrangem com palavras de baixo calão e intimidações, acarretando insegurança, principalmente para os residentes do entorno das praças ocupadas e da rodoviária. Outro fator em debate se refere à Lei Ordinária Nº 4471/2017, de autoria deste vereador, que trata da proibição da venda de bebidas alcoólicas aos moradores de rua (Andarilhos, Mendigos e Pedintes), e que infelizmente não vem sendo cumprida pelo órgão responsável da Prefeitura Municipal. Portanto, os vereadores desta Casa de Leis estão de mãos atadas, visto que não encontram soluções legais para os problemas acima expostos, e são constantemente cobrados pela população. Desta forma, este vereador vem à procura do Ministério Público, com a finalidade de receber desta prestigiada instituição uma solução concreta para a questão em debate, em que resulte na melhor conclusão para todos.

Autoria: Genésio Aparecido Valensio

Data de Apresentação: 07/10/2019

Regime de Tramitação: Ordinário

Solicitam o encaminhamento de MOÇÃO DE APLAUSO ao Subtenente Colares, do Tiro de Guerra 02/041, e a sua esposa Socorro, pela criação do Pelotão Mirim do Tiro de Guerra, e pelos serviços prestados ao TG 02/041.

Autoria: Genésio Aparecido Valensio, José Roberto Girotto, Juninho Previdelli, Marcos Bonilla

Data de Apresentação: 09/09/2019

Regime de Tramitação: Ordinário

Ao Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga - SAAET, Dr. Sérgio Schlobach Salvagni, para que encaminhe a esta Casa de Leis, em tempo hábil, as seguintes informações: 1) Quanto foi investido na Estação de Tratamento de Esgoto? 2) De onde vieram os recursos? Especificar; 3) Quem fez o projeto? 4) O projeto é adequado para o número de residências de Taquaritinga? 5) O projeto previa alambrado em vez de cerca? 6) O projeto previa que tudo fosse de inox e não de ferro como foi colocado? 7) O projeto previa que as vias de acesso fossem asfaltadas? 8) Os equipamentos foram subestimados devido ao tamanho da ETE? 9) Quais órgãos e/ou servidores receberam a obra da empresa executante? 10) Quais equipamentos precisam ser trocados para que a ETE funcione? 11) Quanto deverá ser investido para que a ETE passe a funcionar? 12) Qual o nome do responsável do DAEE que deu o aval para a obra? 13) Existe laudo que comprove que a obra estava apta a funcionar? 14) Houve a contratação de empresa terceirizada para acompanhar a construção da ETE?. 15) Algum recurso foi arrecadado com a Lei Nº 4.553/2018, aprovada na Câmara, que permite ao SAAET a celebrar acordos de parcerias com empresas promotoras de loteamentos?

Autoria: Genésio Aparecido Valensio, Juninho Previdelli, Marcos Bonilla, Valcir Conceição Zacarias, Wadinho Peretti

Data de Apresentação: 09/09/2019

Regime de Tramitação: Ordinário

Requer aprovação para concessão de urgência conforme disposto no artigo 164 do Regimento Interno, para deliberação do Processo n.º 106/2019, que concede Título de Cidadão Taquaritinguense que especifica.

Autoria: Angelim Barbeiro, Cido Bolivar, Eduardo Henrique Moutinho, Genésio Aparecido Valensio, Gilberto Junqueira, Juninho Previdelli, Marcos Bonilla, Rodrigo De Pietro, Tenente Lourençano, Valcir Conceição Zacarias, Wadinho Peretti

Data de Apresentação: 06/08/2019

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: PDL 5600/2019

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, através do setor competente, para que encaminhe a esta Casa de Leis, em tempo hábil, as informações referentes às medidas que podem ser tomadas a respeito da Ponte do Gastão, que liga Taquaritinga a Jurupema, pois a mesma põe em risco a vida dos motoristas que por ali transitam, visto que só a pintura e a sinalização não irão resolver o problema. Este vereador recebeu informações de que não se pode colocar redutor de velocidade no local, por isso, requer informações se há possibilidade da colocação de guard rail (defensa metálica) e/ou radar nos dois sentidos com uma velocidade mínima para que se evitem mais acidentes, e consequentemente mortes, pois esse vereador recebe reclamações dos munícipes toda semana sobre esse local.

Autoria: Genésio Aparecido Valensio

Data de Apresentação: 17/06/2019

Regime de Tramitação: Ordinário

Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para que informe a esta Casa de Leis e aos munícipes, em tempo hábil, quais procedimentos deverão ser adotados pelos munícipes ao fazerem as podas de suas árvores. O munícipe deverá ter autorização de algum órgão especifico? No caso de exigência de autorização, qual é o órgão responsável? Outro problema encontrado em nosso município trata-se sobre as folhas recolhidas após a limpeza de suas respectivas calçadas. O munícipe recolhe suas folhas e depositam em sacos de lixo, entretanto, a prefeitura já informou que não irá realizar o recolhimento destas folhas depositadas e os lixeiros também não realizam este serviço. Qual é a solução para este problema, visto que os sacos com folhas ficam nas calçadas?

Autoria: Genésio Aparecido Valensio

Data de Apresentação: 17/06/2019

Regime de Tramitação: Ordinário

Requerimento para concessão de urgência, para deliberação do processo nº 35/2019.

Autoria: Angelim Barbeiro, Denis Machado, Eduardo Henrique Moutinho, Genésio Aparecido Valensio, Gilberto Junqueira, José Roberto Girotto, Juninho Previdelli, Marcos Bonilla, Tenente Lourençano, Valcir Conceição Zacarias

Data de Apresentação: 04/06/2019

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: PLC 5529/2019