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Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, o envio de ofício ao Ministério Público local, para que adote as providências cabíveis em relação aos contratos firmados entre a Prefeitura Municipal e as empresas contratadas para a execução de serviços. Na qualidade de Vereador, solicito a apuração acerca dos contratos firmados entre a Prefeitura e as empresas terceirizadas responsáveis pela prestação de serviços no município. É necessário verificar como foram celebrados esses contratos, se os repasses estão sendo realizados corretamente pela Administração Municipal e se os funcionários estão recebendo seus salários em dia. Ressalto que já houve situação semelhante envolvendo a empresa terceirizada Mac Clean, quando colaboradores trabalharam e não receberam seus pagamentos, gerando prejuízo direto aos trabalhadores. Agora, novamente, observa-se um problema semelhante: médicos contratados por empresa terceirizada encontram-se com salários atrasados, o que compromete o atendimento à população e configura possível irregularidade administrativa. Também registro que as respostas enviadas pela Prefeitura aos requerimentos apresentados pelos vereadores vêm sendo incompletas, sem esclarecimentos suficientes sobre os contratos, pagamentos e responsabilidades de cada parte envolvida. Outro ponto relevante é que a atual administração constantemente alega falta de recursos para diversas áreas, argumento que não pode justificar atrasos salariais nem a ausência de transparência nos contratos de serviços terceirizados. Diante de tais fatos, solicito que este Ministério Público apure eventuais irregularidades nos contratos, nos repasses e no cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas, bem como a responsabilidade da Administração Municipal quanto à fiscalização e acompanhamento desses serviços.

Autoria: Gabriel Belarmino

Data de Apresentação: 08/12/2025

Regime de Tramitação: Ordinário

Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, o envio de ofício ao Ministério Público local, para que adote as providências cabíveis quanto à precariedade das vias públicas municipais, e a inércia do Poder Executivo em resolver essas demandas. O ofício deverá seguir nos seguintes termos: Eu, Gabriel Belarmino, vereador do Município de Taquaritinga, no uso de minhas atribuições constitucionais e legais, venho respeitosamente apresentar a presente REPRESENTAÇÃO em razão da grave situação de deterioração das vias públicas municipais. 1. Dos fatos Nos últimos meses, têm aumentado significativamente as reclamações da população sobre buracos, depressões e falhas na pavimentação de diversas vias da cidade. Essas condições têm gerado: Risco iminente de acidentes; Danos frequentes a veículos; Prejuízos a pedestres, ciclistas e motoristas; Dificuldade de tráfego, inclusive para ambulâncias, transporte escolar e serviços essenciais. Como vereador, realizei vistoria em diversos pontos críticos. Registros fotográficos e relatos de moradores podem ser encaminhados como anexos. 2. Da omissão do Poder Executivo Apesar de solicitações já feitas à Prefeitura não foram tomadas providências adequadas para a recuperação das vias, permanecendo o risco à integridade física da população e ao patrimônio dos cidadãos. A manutenção das ruas é dever do Município, conforme prevê o art. 30, I e V, da Constituição Federal, e sua omissão pode caracterizar dano coletivo e violação aos princípios da administração pública. 3. Do pedido Diante disso, requer-se a Vossa Excelência: Instaurar procedimento administrativo para apurar a situação da malha viária do Município; Notificar a Prefeitura para prestar esclarecimentos e apresentar plano de recuperação das vias; Caso necessário, adotar medidas administrativas e judiciais, inclusive recomendação, TAC ou ação civil pública, para garantir a manutenção das ruas e a segurança da população. 4. Dos anexos Fotos das vias danificadas; Relatos de moradores; Protocolos de solicitações feitas à Prefeitura; Outros documentos.

Autoria: Gabriel Belarmino

Data de Apresentação: 08/12/2025

Regime de Tramitação: Ordinário

Requerem, depois de obedecidas as formalidades regimentais, à Secretaria de Meio Ambiente, para que informe a estes vereadores, em tempo hábil, se existe levantamento atualizado das áreas pertencentes à municipalidade classificadas como áreas verdes e que, porventura, estejam invadidas ou sofrendo ocupação irregular. Requer-se, ainda, que a Secretaria providencie a realização de levantamento detalhado, bem como a regularização administrativa e ambiental dessas áreas, adotando as medidas cabíveis para a proteção do patrimônio público e preservação ambiental.

Autoria: Baixinho do Posto, Gabriel Belarmino

Data de Apresentação: 01/12/2025

Regime de Tramitação: Ordinário

Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao setor de contratos e licitações da Prefeitura Municipal, para que envie a este vereador, em tempo hábil, todo o processo de contratação da empresa Malavezzo Organização e Planejamento Ltda, inclusive com o parecer jurídico.

Autoria: Gabriel Belarmino

Data de Apresentação: 01/12/2025

Regime de Tramitação: Ordinário

Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, seja encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS ao Prof. Mestre. Leonardo Antonio Furlaneto Rodrigues. Nascido e criado em Taquaritinga/SP, Leonardo Antonio Furlaneto Rodrigues iniciou sua trajetória profissional aos 16 anos, atuando na empresa familiar Auto Elétrica e Mecânica Irmãos Rodrigues, onde exerceu o cargo de Eletricista por 2 anos e Gerente Financeiro por seis anos, sempre com responsabilidade, dedicação e espírito de liderança. Hoje exerce o cargo de Personal Trainer na empresa Corpus Saúde e Bem-Estar. Apaixonado por futebol desde jovem, Leonardo transformou essa paixão em profissão. É Treinador de Futebol Profissional – Licença A pela CBF e CONMEBOL, além de ex-dirigente e conselheiro do Clube Atlético Taquaritinga (CAT), clube que sempre representou com orgulho e compromisso. Com uma sólida formação acadêmica, Leonardo é Mestre em Treinamento de Futebol pela Universidade Uneatlântico de Barcelona (Espanha), Bacharel em Educação Física pela Universidade Paulista (UNIP) de Araraquara, Pós-graduado em Futebol pela Universidade Unyleya do Rio de Janeiro e Especialista em Futebol pela MBP School, em Barcelona. Atuou também como colaborador em projetos de análise e desenvolvimento pelo time do FC Barcelona e RCD Espanyol, além de contribuir com projetos acadêmicos nas Universidades Paulus e Mackenzie, na cidade de São Paulo. É ainda professor de Pós-Graduação em Futebol, compartilhando conhecimento e experiência com novas gerações de profissionais do esporte. Autor e escritor, Leonardo prepara o lançamento de seu livro “Quem Pensa o Futebol Brasileiro?”, obra que reflete sua visão crítica e reflexiva sobre o desenvolvimento do futebol no país.

Autoria: Gabriel Belarmino

Data de Apresentação: 01/12/2025

Regime de Tramitação: Ordinário

Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que envie a este vereador, em tempo hábil, cópias de todos os contratos firmados pela Prefeitura Municipal com empresas prestadoras de serviço que não passaram por processo licitatório. Solicita-se, ainda, que sejam encaminhadas as respectivas prorrogações contratuais, bem como os pareceres jurídicos que embasaram cada contratação direta. O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência e o controle das contratações públicas, especialmente aquelas realizadas por dispensa ou inexigibilidade de licitação.

Autoria: Gabriel Belarmino

Data de Apresentação: 17/11/2025

Regime de Tramitação: Ordinário

Requerem, depois de obedecidas as formalidades regimentais, seja encaminhada MOÇÃO DE APOIO ao movimento “Somos Todas Professoras”, pelo reconhecimento da atividade de educadora, educador e correlatas no enquadramento de docente, mediante aprovação do PL 2.387/23, cujo objetivo é alterar leis existentes para que profissionais da educação infantil sejam incluídos na carreira do magistério Os vereadores da Câmara Municipal de Taquaritinga vêm, por meio desta, apresentar ao Senado Federal à deliberação do Plenário desta Casa de Leis a presente MOÇÃO DE APOIO ao movimento “Somos Todas Professoras” e à aprovação do Projeto de Lei n.º 2.387/23, nos seguintes termos: Esta Câmara Municipal manifesta seu apoio ao movimento “Somos Todas Professoras” e à aprovação do Projeto de Lei n.º 2.387/23, de autoria da deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL) e do Deputado Reimont (PT), atualmente em trâmite no Congresso Nacional e em fase de debate junto ao Senado Federal. O referido Projeto de Lei busca assegurar maior reconhecimento e valorização às profissionais da Educação, fortalecendo sua atuação e refletindo diretamente na qualidade da Educação Pública em todas as suas esferas. Ao reconhecer a centralidade do trabalho desempenhado pelas profissionais da educação, o PL 2.387/23 promove não apenas justiça social, mas também contribui para a construção de um ambiente escolar mais digno, inclusivo e eficiente. Tal medida representa um avanço fundamental para o fortalecimento da rede pública de ensino, garantindo melhores condições de trabalho para as educadoras e, consequentemente, um atendimento mais qualificado às crianças da rede pública, favorecendo sua formação cidadã e acadêmica. Diante do exposto, esta Casa Legislativa declara seu apoio irrestrito ao movimento “Somos Todas Professoras” e ao PL 2.387/23, conclamando as demais instituições democráticas, parlamentares e a sociedade civil a se unirem por essa justa causa, que busca consolidar a valorização das profissionais da Educação e o fortalecimento da Educação Pública em nosso país.

Autoria: Arnaldo Baptista, Baixinho do Posto, Beto Girotto, Delo Bate Bola, Dr Armando Peria, Fernandinho Cabeleireiro, Gabriel Belarmino, Jhow Adorno, Livia Zuppani , Marcelo Marinho, Maria Azevedo, Meire Mazzini, Professora Mirian Ponzio, Raimundo do Rancho, Véio Modesto

Data de Apresentação: 10/11/2025

Regime de Tramitação: Ordinário

Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, seja encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS ao técnico de enfermagem Eduardo Aguiar Montroze. Natural da Bahia e morador de Taquaritinga há mais de 40 anos, Eduardo construiu uma trajetória pautada no compromisso com o trabalho, na dedicação à comunidade e na busca constante por servir com responsabilidade e empatia. Iniciou sua vida profissional como empreendedor, atuando como moto taxista por mais de 12 anos. Posteriormente, decidiu investir em sua formação na área da saúde, tornando-se técnico de enfermagem — profissão que exerce há 15 anos, com ampla experiência em atendimentos de urgência e emergência. Durante a pandemia de COVID-19, esteve na linha de frente no combate à doença, atuando na UTI da Santa Casa de Taquaritinga e na UPA de Jaboticabal, prestando assistência a pacientes em estado grave, com competência e sensibilidade. Atualmente, ocupa o cargo de supervisor do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), onde, juntamente com a coordenação, teve papel fundamental na reestruturação da unidade. Paralelamente, continua exercendo sua função como técnico de enfermagem na Santa Casa de Taquaritinga e também no atendimento domiciliar (HOME CARE), sempre priorizando a qualidade do cuidado prestado aos pacientes. Além da área da saúde, Eduardo possui curso de barbeiro e dedica parte de seu tempo a serviços voluntários, oferecendo atendimento gratuito a entidades e pessoas em situação de vulnerabilidade social. Mesmo após uma trajetória marcada por importantes conquistas, continua a exercer sua atuação com a mesma humildade, dedicação e firme compromisso com o bem-estar coletivo — valores que sempre guiaram sua caminhada profissional.

Autoria: Gabriel Belarmino

Data de Apresentação: 03/11/2025

Regime de Tramitação: Ordinário

Requer, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que informe a este vereador, em tempo hábil, as seguintes informações referentes à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) “Wilson Rodrigues”: 1. Qual o valor que os municípios vizinhos repassam mensalmente à Prefeitura de Taquaritinga pela utilização dos serviços da UPA? 2. Qual é a média mensal de atendimentos realizados na unidade? 3. Dentre esses atendimentos, quantos correspondem a casos de urgência e emergência e quantos a consultas de rotina? Além disso, considerando informações de que a UPA passará a atender exclusivamente casos de urgência e emergência, com o objetivo de reduzir despesas operacionais, solicita-se esclarecimento sobre: 4. Essa medida também será aplicada aos municípios conveniados? 5. Caso a restrição de atendimentos ocorra, haverá redução proporcional nos valores de repasse por parte dessas cidades?

Autoria: Gabriel Belarmino

Data de Apresentação: 03/11/2025

Regime de Tramitação: Ordinário

Considerando a necessidade de se investigar a legalidade da última eleição da Associação dos Funcionários Públicos Municipais de Taquaritinga (AFPMT); Considerando as denúncias de malversação de recursos públicos encaminhados à referida entidade para pagamento de convênio médico de associados, mas que não foram repassados à operadora do plano de saúde; Considerando boletim de ocorrência lavrado por servidores na Delegacia de Polícia em razão do consequente bloqueio no atendimento do plano de saúde; Considerando que os recursos não repassados até o presente momento seriam fruto de descontos feitos na folha de pagamento dos servidores, portanto, destinados exclusivamente para essa finalidade; Considerando que o presidente da referida Associação ignorou a convocação formulado pela Câmara Municipal para fazer esclarecimentos durante a Sessão Ordinária de 13 de outubro de 2025; Considerando ser o referido presidente servidor público municipal do Poder Executivo; Considerando que o Presidente da Câmara, após constatar o não comparecimento do referido dirigente associativo na aludida Sessão; Os Vereadores ao final assinado, com fulcro nas disposições contidas no artigo 9º, inciso XV da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga, nos artigos 67, 68 e 178, do Regimento Interno da Câmara Municipal, colocaram em votação na Sessão Ordinária do dia 13 de outubro de 2025, Requerimento Verbal proposto por todos os vereadores, solicitando abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para averiguação dos atos praticados pelo Sr. Fernando André Apis, Presidente da Associação dos Funcionários Públicos do Município de Taquaritinga/SP. O pedido foi votado e aprovado por todos os vereadores.

Autoria: Arnaldo Baptista, Baixinho do Posto, Beto Girotto, Delo Bate Bola, Dr Armando Peria, Fernandinho Cabeleireiro, Gabriel Belarmino, Jhow Adorno, Livia Zuppani , Marcelo Marinho, Maria Azevedo, Meire Mazzini, Professora Mirian Ponzio, Raimundo do Rancho, Véio Modesto

Data de Apresentação: 13/10/2025

Regime de Tramitação: Ordinário