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  • Projeto de Decreto Legislativo nº 5868/2021
    Em Tramitação

    Concede o Diploma de Honra ao Mérito que especifica (Dr. Horgel Famelli Neto).

    Autoria: Daniel Galerani
    Data de Apresentação: 13/08/2021
    Protocolo: 520/2021
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CCJ nº 65/2022
    Localização Atual: Departamento Legislativo
    Situação em 13/08/2021 00:00:00: Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 13/08/2021 às 10h01 - proveniente do Protocolo nº 520/2021

    Texto Integral