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  • Projeto de Decreto Legislativo nº 6006/2022

    Concede o Diploma de Honra ao Mérito, que especifica. (Sebastião Alfredo Costa).

    Autoria: Luís Carlos da Vila
    Data de Apresentação: 25/07/2022
    Protocolo: 487/2022
    Regime de Tramitação: Extraordinário
    Parecer de Comissão: CCJ nº 148/2022
    Localização Atual: Departamento Legislativo
    Situação em 29/07/2022 12:14:00: Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 29/07/2022 às 12h14 - proveniente do Protocolo nº 487/2022

    Texto Integral