Requerem, depois de obedecidas as formalidades regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que envie a estes vereadores, em tempo hábil, as informações a seguir.
Os vereadores deste município manifestam preocupação com a atual situação financeira da Prefeitura, especialmente pelo fato de a Certidão Negativa de Débitos (CND) estar bloqueada, impedindo o recebimento de verbas de deputados para investimentos na cidade.
Diante disso, e visando garantir a transparência na gestão dos recursos públicos, apresentamos o seguinte requerimento.
O Ofício 007/2025, em resposta ao Requerimento 003/2025, menciona que “as informações sobre os pagamentos realizados são atualizadas diariamente no Portal da Transparência do município, podendo ser consultadas a qualquer momento.” No entanto, após consultas realizadas até o dia 20 de março de 2025, verificamos situações que nos chamaram atenção, sendo:
1. Valores empenhados entre 1º de janeiro de 2025 e 28 de fevereiro de 2025, representando quantias expressivas no orçamento municipal.
2. Vigência do Decreto nº 5.841, de 2 de janeiro de 2025, que estabelece medidas temporárias para autorização e pagamento de despesas vencidas e vincendas pelo período de 90 dias, até 31 de março de 2025.
3. Ausência de discussão sobre o dissídio dos funcionários públicos, com justificativa baseada no decreto supracitado.
Diante desses fatos, REQUEREMOS, após obedecidas as formalidades regimentais, que sejam encaminhadas a estes vereadores, no prazo máximo de 30 dias corridos a contar da data desta sessão ordinária, as seguintes informações:
1. Cópia completa dos processos licitatórios correspondentes, incluindo edital, avisos de publicação, atas de julgamento, propostas comerciais, identificação dos diários oficiais com as referidas publicações (data de publicação) e relatórios técnicos de avaliação;
2. Todas as notas fiscais emitidas e respectivos comprovantes de pagamento (se houver), com a devida indicação dos empenhos correspondentes;
3. Identificação dos departamentos responsáveis pelo aceite das notas fiscais, bem como os nomes dos servidores responsáveis por esse aceite;
4. Planilha detalhada com os valores empenhados, liquidados e pagos por cada departamento da administração municipal, discriminando as despesas conforme sua natureza;
5. Relação dos locais e bens onde os serviços foram executados e/ou materiais utilizados, conforme os empenhos emitidos;
6. Planilha completa dos fornecedores contratados, incluindo nome da empresa, CNPJ, valores empenhados, valores liquidados, valores pagos e objeto contratado, dos fornecedores que possuem empenho acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no período de 01 de janeiro a 31 de março de 2025;
7. Informação sobre eventuais dispensas de licitação realizadas no mesmo período, com justificativa legal, valores envolvidos e empresas contratadas;
8. Justificativa de todas as anulações/revogações de licitação no período de 01 de janeiro a 31 de março de 2025.