Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), que especifica e dá outras providências.
Matéria: PL nº 5808/2021 (Poder Executivo)
Data de Promulgação: 03/03/2021
Situação: Em vigor
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