Lei Complementar nº 4712, de 17/08/2020

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 4.496, de 17 de abril de 2018, que especificam e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 17/08/2020

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Complementar nº 4496 de 17/04/2018 - Autoriza o pagamento de Auxílio Restabelecimento de Saúde aos servidores municipais.
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