Lei Ordinária nº 4787, de 17/01/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de banheiros químicos adaptados para uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em eventos no âmbito do Município de Taquaritinga, e dá outras providências.


Data de Promulgação: 17/01/2022

Situação: Em vigor

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