Lei Ordinária nº 4772, de 24/09/2021

Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1. 128, de 15 de setembro de 1970, que especifica.


Data de Promulgação: 24/09/2021

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente a Lei Ordinária nº 1128 de 15/09/1970 - Dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais.
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