Lei Ordinária nº 4773, de 24/09/2021
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2. 249. de 21 de fevereiro de 1991, que especifica.
Data de Promulgação: 24/09/2021
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 2249 de 21/02/1991
- Dispõe sobre a a organização e atribuições do conselho municipal de saúde, e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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