Lei Complementar nº 4796, de 31/03/2022

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Taquaritinga, fixa o limite máximo de valor para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.